O pacto antenupcial é um contrato celebrado antes do casamento civil cujo objetivo é definir qual regime de bens será aplicado ao matrimônio. Ou seja, se...
A pensão alimentícia é um direito garantido pela lei 10.406 de 2002 e sua função é cobrir gastos com alimentação, saúde, educação, transporte, vestuário e lazer....
Até o advento da Lei n° 6.515/1977, vulgarmente chamada de Lei do Divórcio, o regime universal de bens vigorava como o regime legal. Ou seja, em...
Nos sábios dizeres de João Roberto Elias, o poder de família é o “conjunto de direitos e deveres em relação à pessoa e aos bens dos...
Em algumas dinâmicas familiares, apenas um dos cônjuges trabalha. Assim, quando o divórcio acontece, a pessoa que não possuía fonte própria de renda, de acordo com...
Nossa Constituição Federal considera que todos são iguais perante a Lei, sendo assim, em tese, as medidas punitivas servem para todo mundo. No entanto, existem alguns...