ÚLTIMAS NOTÍCIAS
O PAPEL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA O ESTADO E O MUNICÍPIO.
Vigilância Sanitária é a parcela do poder de polícia do Estado destinada à defesa da saúde, que tem como principal finalidade de impedir que a saúde humana seja exposta a riscos ou, em última instância, combater as causas dos efeitos nocivos que lhe forem gerados, em razão de alguma distorção sanitária, na produção e na circulação de bens, ou na prestação de serviços de interesse à saúde.
No Brasil, a definição legal de vigilância sanitária é consentida pela lei federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990:
Entende-se, por vigilância sanitária, um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde. A vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras não é um dever exclusivo ao S.U.S podendo ser executada juntamente com a participação cooperativa da União.
PODER DE POLÍCIA Para a realização de determinados atos administrativos pela Vigilância Sanitária (fiscalização, autuação, interdição, alvará, entre outros), vemos que estes se efetivam em razão de um atributo específico que a Administração possui e que é exercido por seus agentes públicos. Trata-se do que denominamos Poder de Polícia, que, nos dizeres de Caio Tácito, significa o conjunto de atribuições concedidas à Administração Pública para disciplinar e restringir, em favor do interesse público, direitos e liberdades individuais. Já nas palavras de Themístocles Brandão Cavalcanti, o Poder de Polícia constitui limitação à liberdade individual, mas tem por fim assegurar esta própria liberdade e os direitos essenciais do homem.
Da redação: Bom Conselho precisa de uma fiscalização séria e atuante dentro da lei, por parte de uma vigilância que realmente faça o seu papel de (fiscalizar, autuar, interditar, entre outros) No entanto, o que vemos é uma desatuação e um desconhecimento por parte do órgão em questão relacionado a atenção que deve ser dada frente ao comércio de alimentação em mercados e bodegas locais onde encontramos diversos produtos vencidos, e outros sendo vendidos estragados.
Continue lendo
-
DIVERSOS4 semanas atrásSecretaria de Saúde divulga programação da Semana da Saúde e Nutrição
-
COLUNISTAS4 semanas atrásVamos listar aqui o que nós já tivemos e hoje não temos mais em nossa Cidade:
-
DIVERSOS4 semanas atrásPesquisa aponta aumento da desaprovação de Lula, inclusive no Nordeste
-
ALEXANDRE TENÓRIO3 semanas atrásColuna Ensaio Geral: “Chuvas de Março em Bom Conselho”
-
ECONOMIA2 semanas atrásGoverno vai propor isenção de energia para até 60 milhões de pessoas
-
CIDADE3 semanas atrásUPA de Bom Conselho está em processo de cancelamento desde 2024
-
ESPORTES4 semanas atrásArgentina 4×1 Brasil: Goleada de vergonha!
-
ESPORTES3 semanas atrásCBF formaliza recisão de contrato com Dorival
Você precisa estar logado para postar um comentário Entrar