CSP aprova permissão para estados e DF legislarem sobre direito penal

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (4) projeto que autoriza estados e Distrito Federal a legislarem sobre questões do direito penal e processual penal. O texto recebeu relatório favorável do senador Carlos Portinho (PL-RJ) e segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O projeto de lei complementar (PLP) 28/2024 foi proposto pela ex-senadora Margareth Buzetti (MT). Embora fora de exercício, ela esteve presente para acompanhar a votação da matéria na CSP. Pelo texto, estados e DF podem legislar sobre os seguintes temas:

• uso do dinheiro arrecadado com multas;
• efeitos específicos da condenação penal;
• medidas complementares de reparação à vítima;
• fiscalização do cumprimento das penas restritivas de direitos; e
• medidas complementares de execução penal voltadas à ressocialização do condenado.

O relatório do senador Carlos Portinho foi lido na reunião desta terça-feira pelo senador Luis Carlos Heinze (PP-RS). De acordo com o documento, o projeto contribui para adequar a legislação penal e processual penal à realidade de cada região do país, dada a extensão e a heterogeneidade do território brasileiro.

“É ilógico estabelecer e impor a mesma legislação penal e processual penal em todos os cantos do Brasil, porque a natureza da criminalidade varia de acordo com a região em foco: enquanto garimpos e madeireiras ilegais vicejam na Região Norte, no Rio de Janeiro existe grave problema de criminalidade violenta organizada”, escreveu o relator.

O texto de Margareth Buzetti autorizava estados e DF a regulamentar outros pontos, como a definição do regime de cumprimento de pena, o livramento condicional e a dosimetria. Mas uma emenda do relator suprimiu esses trechos. Segundo Portinho, os temas integram o núcleo essencial do direito penal e processual penal e não podem ser delegados a entes subnacionais.

Fonte: Agência Senado