A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (4) projeto que autoriza estados e Distrito Federal a legislarem sobre questões do direito penal e processual...
A legislação brasileira, o aborto só é permitido no caso estupro, risco à saúde da gestante e de fetos anencéfalos
O que diz a lei brasileira A legislação relevante é o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especialmente o artigo 252 e suas modificações, como a Lei...