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Código de Defesa do Consumidor completa 29 anos.

Publicado

5 anos atrás

dia:

14 de setembro de 2019

Por

Redação JB

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Há 29 anos, entrava em vigor o Código de Defesa do Consumidor: um conjunto de regras que protegem os direitos dos consumidores brasileiros. De lá para cá, muita coisa mudou e, na avaliação do procurador de Justiça do Distrito Federal e professor de Direito do Consumidor, Leonardo Bessa, as mudanças foram positivas, porque a lei favoreceu mudanças na relação entre as partes.

O procurador avalia que, com o passar dos anos e a abrangência da lei, os consumidores passaram a correr atrás de seus direitos. No entanto, Leonardo Bessa destaca que é preciso que os consumidores utilizem os canais de reclamações e que os órgãos responsáveis atuem na resolução desses conflitos. Caso contrário, as companhias vão continuar lesando os direitos do consumidor sem serem punidas.

Também no âmbito nacional, uma importante ferramenta de defesa do consumidor, que auxilia na negociação de conflitos dessa relação, é a plataforma consumidor.gov.br. Nos estados e no Distrito Federal, o órgão responsável por essa tarefa é o Procon. A unidade do Distrito Federal, por exemplo, continua registrando a liderança das empresas de telefonia, em número de reclamações. No entanto, os registros caíram do ano passado até agora. O chefe de gabinete do Procon DF, Vinicius Fonseca, explica o porquê.

Outros setores que também continuam dando dor de cabeça para a população, são: financeiras, bancos e cartões de crédito. Segundo a Secretaria Nacional do Consumidor, a plataforma pública consumidor.gov.br consegue conciliar 80% das reclamações registradas no site ou no aplicativo. Em 2010, uma lei federal passou a obrigar todos os estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços a terem, pelo menos, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor no local.