Prefeito de Bom Conselho decreta estado de calamidade finaceira no municipio

Confira abaixo o documento que decreta a atual situação financeira mediante dívidas herdadas da gestão anterior num montante de R$ 44.935.067,57 (quarenta e quatro milhões, novecentos e trinta e cinco mil,
sessenta e sete reais e cinquenta e sete centavos);

CONSIDERANDO o relatório de restos a pagar inscritos pelo Município até
dezembro de 2024, no montante total de R$ 25.468.171,91 (vinte e cinco milhões,
quatrocentos e sessenta e oito mil, cento e setenta e um reais e noventa e um centavos),
ao passo que o saldo na conta do Município, conforme informação da assessoria
contábil da gestão anterior, seria de apenas R$ 15.934.114,77 (quinze milhões, novecentos e trinta e quatro mil, cento e quatorze reais e setenta sete centavos),
existindo um débito de restos a pagar inscritos, e sem previsão de receita
respectiva, no montante de quase R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

CONSIDERANDO que o Município de Bom Conselho tem uma dívida total
perante o Fundo de Previdência Própria de Bom Conselho de mais de R$
37.000.000,00 (trinta e sete milhões de reais), sendo uma média de R$ 16.000.000,00
(dezesseis milhões de reais) referentes a parcelamentos da contribuição patronal e de
contribuições dos segurados, realizados pela municipalidade entre os anos de 2017 e
2019, tendo o Município parado de adimplir com os pagamentos dos parcelamentos
ainda no ano de 2019 (ACORDO CADPREV No 01706/2017; ACORDO CADPREV No
01707/2017; ACORDO CADPREV No 01708/2017; ACORDO CADPREV No
01709/2017; ACORDO CADPREV No 01710/2017; ACORDO CADPREV No
01711/2017; ACORDO CADPREV No 01712/2017; ACORDO CADPREV No
01713/2017; ACORDO CADPREV No 00550/2019; ACORDO CADPREV No
00551/2019; ACORDO CADPREV No 00552/2019). E sendo mais de R$ 21.000.000,00
(vinte e um milhões de reais), de ausência de repasse da parcela patronal da
contribuição previdenciária;

CONSIDERANDO que o Município de Bom Conselho tem uma dívida com a
CELPE no valor atualizado de R$ 7.663.618,44 (sete milhões, seiscentos e
sessenta e três mil, seiscentos e dezoito reais e quarenta e quatro centavos);

CONSIDERANDO o déficit financeiro orçamentário de R$ 10.686.662,41 (dez
milhões, seiscentos e oitenta e seis mil, seiscentos e sessenta e dois reais e
quarenta e um centavos), do Município de Bom Conselho no exercício financeiro de
2024, atestado pelo Relatório Resumido de Execução Orçamentário do 5o bimestre de
2024;

Ao fazer um Decreto de Calamidade Financeira, o município está oficializando, perante a população, que não tem condições de cumprir com as obrigações necessárias relacionadas ao orçamento que tem e, com isso, será necessário adotar medidas emergenciais como corte de serviços, revisão de contratos, entre outras ações.