STF enterra CPMI do INSS

RESUMO DOS VOTOS:

André Mendonça
Como relator, sustentou que negar a leitura do pedido de prorrogação fere o direito das minorias e propôs extensão de até 60 dias.

Luiz Fux
Acompanhou o relator, entendendo que a prorrogação também é direito da minoria, para garantir a apuração de fatos relevantes.

Flávio Dino
Defendeu que a minoria só tem direito à criação da CPI, não à prorrogação. Para ele, investigações no Legislativo devem ter prazo certo, sem extensões sucessivas.

Alexandre de Moraes
Considerou que a prorrogação é prerrogativa da maioria, já que a Constituição prevê prazo determinado.

Cristiano Zanin
Afirmou que prorrogar não equivale a instalar a comissão e que cabe às Casas legislativas interpretar o tema, em respeito à separação de Poderes.

Nunes Marques
Entendeu que a questão é interna ao Parlamento e deve ser regulada pelos regimentos.

Dias Toffoli
Ressaltou que só o Congresso pode decidir sobre prorrogação ou término das CPIs, sem intervenção judicial.

Cármen Lúcia
Reconheceu a relevância das CPIs, mas destacou que a prorrogação não é automática e deve seguir regras internas.

Gilmar Mendes
Defendeu a autonomia do Legislativo e lembrou que atos internos têm presunção de constitucionalidade.

Edson Fachin
Admitiu que o STF pode atuar se houver violação constitucional, mas não viu direito líquido e certo da minoria à prorrogação automática.