No caso de Bom Conselho, existe alguma lei que obrigue a Compesa a tapar os buracos por ela abertos?

Em Bom Conselho, assim como em outros municípios pernambucanos, o principal instrumento legal que obriga a Compesa (ou qualquer concessionária) a reparar danos em vias públicas é o Código de Posturas do Município e a própria Lei Orgânica Municipal.

Base Legal em Bom Conselho

 Código de Posturas (Lei nº 1.778/2021): Esta legislação moderna de Bom Conselho define as regras para a utilização de logradouros públicos. Ela estabelece que qualquer intervenção nas vias deve garantir o livre trânsito e a segurança, sendo considerada infração graveo descumprimento dessas normas durante ou após a execução do serviço.

1. Lei Orgânica Municipal: Define que cabe ao município zelar pela conservação das estradas e logradouros públicos. Embora a Compesa tenha a concessão para o serviço de água, ela é subordinada às normas municipais de uso do solo. Se a empresa abre um buraco e não o fecha adequadamente, ela está violando o direito de mobilidade garantido pelo município.

Como proceder em Bom Conselho

Caso você identifique buracos abandonados pela Compesa na cidade, os passos recomendados são:

• Notificação via Ouvidoria: Entre em contato com a Prefeitura de Bom Conselhoatravés da Ouvidoria Municipal. A prefeitura tem o poder de aplicar multas administrativas com base no Código de Posturas por “má prestação de serviço” ou “dano ao patrimônio público”.
• Ministério Público (MPPE): Como o problema de buracos da Compesa é recorrente em Pernambuco, o Ministério Público costuma atuar em defesa dos direitos coletivos. Em cidades do interior, o MPPE frequentemente firma Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) para obrigar a estatal a realizar operações tapa-buracos.
• Canais Diretos da Compesa: Para fins de prova e protocolo, registre a queixa no 0800 081 0195ou no WhatsApp (81) 99488-5227. Se o buraco causar dano a um veículo, esse protocolo é essencial para um futuro pedido de indenização.

Para formalizar uma denúncia contra a Compesa no Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em Bom Conselho, você pode seguir dois caminhos: o presencial ou o digital. O MPPE atua nesses casos para defender o “patrimônio público” e o “direito à mobilidade”.

Aqui está o passo a passo:

1. Pela Internet (Ouvidoria Digital)

Esta é a forma mais rápida e gera um número de protocolo imediato.

• Site: Acesse o portal do MPPE.
• Formulário: Escolha a opção “Fazer uma Denúncia” ou “Reclamação”.
• Dados Necessários: Informe o local exato (rua, bairro, ponto de referência) e, se possível, anexe fotos do buracoe o número do protocolo que você abriu na Compesa (isso prova que você tentou resolver direto com eles e não obteve retorno).

2. Presencialmente em Bom Conselho

Se preferir o atendimento olho no olho, você deve ir à Promotoria de Justiça da cidade:

• Endereço: Fórum de Bom Conselho – Praça D. Pedro II, s/n, Centro.
• Horário: Geralmente das 08h às 14h (convém confirmar no local).
• O que levar: RG, CPF, comprovante de residência e as fotos/vídeos dos buracos na sua rua.

3. Argumentos para a Denúncia

Ao escrever ou falar com o promotor, utilize estes pontos para fortalecer seu pedido:

• Risco de Acidentes: Mencione se o buraco está em via de grande fluxo ou perto de escolas/hospitais.
• Dano ao Patrimônio: Argumente que a Compesa danificou o asfalto (pago com imposto municipal) e não restaurou a qualidade original.
• Saúde Pública: Se houver vazamento de água ou esgoto acumulado no buraco, cite o risco de doenças e proliferação de mosquitos.

Dica de Ouro

Se o problema atingir uma rua inteira, tente colher assinaturas dos vizinhos (um abaixo-assinado simples). Quando o Ministério Público recebe uma queixa coletiva, a pressão sobre a Compesa para cumprir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é muito maior.

Você já tem os números de protocolo das reclamações feitas diretamente à Compesa para anexar à denúncia?