Como a nova regra do Pix impacta a vida dos trabalhadores informais?

A partir de 1º de janeiro de 2025, entraram em vigor as novas regras da Receita Federal para a fiscalização de transações financeiras, incluindo pagamentos por cartão de crédito e Pix. As movimentações realizadas por pessoa física acima de R$ 5 mil e por pessoa jurídica acima de R$ 15 mil serão monitoradas pela Receita. Mas, afinal, o que muda para quem usa o Pix no dia a dia?

O objetivo do fisco é monitorar diferentes tipos de transações financeiras, especialmente para garantir que todas as fontes de renda sejam devidamente declaradas. Entre os principais pontos de atenção, destacam-se:

• Recebimentos frequentes: Profissionais autônomos que recebem acima de R$ 5 mil por mês via Pix devem declarar corretamente essas fontes de renda para evitar problemas com o fisco.
• Rendas extras: Trabalhadores formais que realizam bicos para complementar a renda, sem emitir nota fiscal, também precisam reportar esses ganhos no Imposto de Renda, informando-os no campo “rendimento de outras fontes”.
• Cartão emprestado: Utilizar o cartão de crédito de outra pessoa para movimentar valores incompatíveis com a sua renda pode gerar suspeitas. O ideal é que cada pessoa tenha seu próprio cartão. Caso haja o empréstimo, é necessário explicar a origem do dinheiro movimentado.
• Divisão de despesas: Compartilhar despesas como aluguel e contas de casa exige cuidados. Guarde recibos de pagamento e, sempre que possível, elabore contratos para evitar problemas futuros.

É importante ficar atento a essas situações para garantir que suas declarações sejam feitas corretamente e evitar contratempos com o fisco.

De acordo com a Receita, as transações realizadas via Pix seguem sem custos para todos os usuários, e as novas normas de fiscalização não estão relacionadas à cobrança de taxas. O objetivo da fiscalização é verificar se o valor movimentado é compatível com a renda declarada no Imposto de Renda. Se você usa o Pix para quase todas as transações ou empresta seu cartão de crédito para outras pessoas, é importante redobrar a atenção.

Além disso, a Receita Federal anunciou que autônomos, empreendedores e profissionais freelancers também estarão sujeitos às novas regras de fiscalização. Essas mudanças não implicam em novos impostos ou aumento da carga tributária, mas aumentam a vigilância sobre as transações financeiras.

A partir de agora, o monitoramento de transferências realizadas por Pix será estendido para:

• Fintechs (bancos digitais)
• Instituições de pagamento (responsáveis pelas carteiras virtuais)

O sistema de fiscalização sobre as transações com cartão de crédito também foi aprimorado com inovações tecnológicas.

Não é necessário que você tome nenhuma atitude específica, pois a responsabilidade de enviar as informações à Receita Federal é das instituições financeiras e de pagamento, por meio de uma declaração chamada e-Financeira. O seu principal compromisso com a Receita Federal é a declaração do Imposto de Renda, que deve ser realizada anualmente dentro do período de declaração.

Se você recebeu rendimentos tributáveis superiores ao limite estabelecido pela Receita Federal no ano anterior, é obrigatório declarar esses ganhos no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Alternativamente, é possível abrir um CNPJ ou pagar o Carnê-Leão.

Em 2024, para a declaração referente ao ano-calendário de 2023, o limite de rendimentos tributáveis foi fixado em R$ 30.639,90. Quem ultrapassou esse valor deve, obrigatoriamente, fazer a declaração de Imposto de Renda.

As novas regras de fiscalização têm como objetivo garantir que todas as movimentações financeiras sejam devidamente declaradas. A Receita informou que as informações serão tratadas com respeito às normas legais de sigilo bancário e fiscal, o que significa que não haverá acesso à origem ou natureza dos gastos sem a autorização dos contribuintes. Além disso, não haverá aumento de impostos com essas mudanças.

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