A emissão de Nota Fiscal para MEI prestadores de serviço vai mudar a partir de Abril!

Em todo território brasileiro, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional já está disponível para os 13 milhões de Microeemprendedores Individuais (MEIs). Dessa forma, é possível realizar a emissão, independentemente se o seu município é conveniado ou não.

A solução surgiu com objetivo de reduzir a burocracia e facilitar a atividade de prestação de contas dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Além de estabelecer uma padronização tributária no país, que antes era feita distintamente para cada município.

Para deixar claro, separamos as principais mudanças: 

• Simplificação das obrigações acessórias;
• Padronização da emissão de documento fiscal de serviços do MEI com validade nacional (agora a nota deverá ser emitida pelo GOV);
• Dispensa de emissão de outro documento fiscal municipal relativo ao ISS;
• Independe de adesão do município à NFS-e.

Não se preocupe, o processo de emissão é fácil! Para te ajudar no primeiro acesso ao portal e aplicativo, a plataforma de relacionamento do cidadão com o Governo Federal Brasileiro preparou um tutorial simples e prático.

Acesse o passo a passo a seguir:

É importante reforçar algumas informações essenciais, como:

 A partir de 3 de abril deste ano, a emissão torna-se obrigatória para os MEIs prestadores de serviço e nas operações entre empresas. Porém, a emissão direta para o consumidor final, o CPF, permanecerá facultativa.

 Também é necessário que o MEI cadastre os dados do seu CNPJ no site para se adequar ao sistema e desfrutar do serviço.

Pensando em sanar todas as possíveis dúvidas, disponibilizamos a nossa Central de Relacionamento através do número 0800 570 0800.