AGU protocola ação contra gestão de Fernando de Noronha

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede o reconhecimento da titularidade da União em relação ao Arquipélago de Fernando de Noronha pelo descumprimento de medidas previstas no contrato de cessão da ilha.

A AGU destaca dificuldades em garantir, por exemplo, a atuação de órgãos ambientais federais na região. Este é um dos pontos previstos no Contrato de Cessão de Uso da Ilha de Fernando de Noronha, firmado em 2002.

A AGU informou que não se trata de um pedido de federalização da ilha. “Ressalte-se que o interesse da União reside no estrito cumprimento dos termos do contrato de cessão, de modo a permitir a continuidade da cessão da ilha ao Estado de Pernambuco”, destacou a diretora do Departamento de Controle Difuso e Ações Originárias da Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), Andrea de Quadros Dantas Echeverria.

Ainda de acordo com a AGU, o Ministério Público Federal (MPF) e o Tribunal de Contas da União (TCU) já pediram que a União se manifeste sobre o cumprimento dos termos do contrato de cessão. No entanto, ainda segundo o órgão, como o Estado de Pernambuco não está seguindo com o que foi determinado, coube ao governo protocolar a ação. 

Sbt News