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Para especialistas decreto regulando Reforma da Previdência cria regras novas e fere a lei
No ano passado o país acompanhou a discussão sobre a reforma da previdência. A reforma foi aprovada, os danos ou benefícios só o tempo dirá. Mas, passado quase um ano da aprovação da lei, o governo editou essa semana o decreto que regulamenta as regras delegadas ao Poder Executivo.
As primeiras avaliações são de que o governo foi além do que determina a nova legislação. Com isso, o tema voltará à tona para saber os limites e até onde o governo poderá regulamentar por meio de decretos.
O decreto estabelece que décimo-terceiro salário dos aposentados agora será pago em duas parcelas, sendo a primeira em agosto e a segunda em novembro, ou seja, regulou o que já era prática. Outro ponto alterado é a contagem de tempo para aposentadoria que de agora em diante será por mês e não mais por dia de trabalho.
Mas o que preocupa os especialistas são pontos que podem estar em desacordo com a legislação, a exemplo da medida que exige contribuição mínima de um salário mínimo para ter direito a todos os benefícios. Por esta regra as pessoas que contribuem com menos de salário mínimo não terão direito ao auxílio-doença, o que não acontecia antes, nem foi mudado na reforma.
Outra medida do decreto regulatório baixado pelo Governo Federal esta semana é o fim da contagem de tempo especial para as pessoas afastadas por acidente do trabalho, mesmo que em atividade exposta à agente nocivo à Saúde. E ainda se a empresa demonstrar que adota controle para eliminar o risco, o empregado não terá direito à aposentadoria especial.
As orientações contidas no decreto do governo preocupam especialistas em previdência, pois vai além do que está na lei e será um tema a ser discutido nos tribunais caso o governo insista em manter as orientações tal como publicadas.
O exemplo mais gritante trazido à discussão é o dos profissionais de saúde que trabalham no combate à Pandemia da Covid que se afastarem em decorrência da doença. Pela norma do governo, eles não terão direito a contar o tempo de serviço que ficarem em casa. Outra situação é a dos contribuintes que ganham menos de um salário mínimo e contribuem para o INSS, que podem perder o direito benefícios previdenciários.
O tempo é de observação, pois esse tema diz respeito a milhões de pessoas e mesmo com a reforma que retirará quase R$ 1 trilha dos benefícios das pessoas em 10 anos, o governo não parece satisfeito e de forma infralegal baixou um decreto que afunda mais um pouco as medidas contra segurados do INSS.
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