Regra sobre trabalho no comércio aos domingos e feriados entra em vigor em julho

A nova regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego que muda o expediente aos domingos e feriados no setor de comércio entrará em vigor em 1° de julho. A determinação consta na Portaria nº 3.665/2023.

O principal ponto da medida diz respeito à previsão em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) para que diversas atividades do setor possam funcionar nesses dias, com exceção das feiras livres. 

Vale destacar que legislação atual não proíbe o trabalho no comércio aos domingos e feriados, já que essa possibilidade está regulamentada em lei existente há 25 anos. No entanto, a portaria do governo modifica uma norma anterior, que permitia o trabalho nesses dias por meio de simples acordo entre patrões e empregados.

Fonte: Brasil 61