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Dilma sancionou lei que torna válida permissão a 6 mil casas lotéricas
Com a medida, estabelecimentos não serão mais licitados pela Caixa
Proprietários de casas lotéricas, que corriam o risco de terem suas unidades licitadas pela Caixa Econômica Federal, já podem respirar aliviados. Nesta quinta-feira (22), a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que torna válida as permissões de 6 mil lotéricas. Elas correspondem a 46% dos estabelecimentos em funcionamento no País. O texto ainda garante a renovação automática dessas permissões por 20 anos.
A sanção da lei deve interromper o processo de licitação que a Caixa levaria a cabo por recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU). O órgão exigiu a unificação do regime jurídico dessas lotéricas que começaram a funcionar antes de 1999. Até este ano, a licença era concedida pelo banco por meio de credenciamento. Das 13.241 lotéricas em funcionamento, 6.104 têm contratos anteriores a 1999 e operam com base em aditivos firmados pela Caixa.
Em agosto, a Caixa divulgou as primeiras regras sobre a disputa. O primeiro edital de licitação seria publicado nesta quinta e os pregões seriam realizados nos próximos três anos. O TCU deu prazo até o fim de 2018 para que somente agências licitadas continuem em funcionamento.
A Caixa tinha dividido as lotéricas por lotes de 500 pontos que seriam licitados, por meio de pregão nos próximos três anos. Na lista inicial, seis unidades estavam na Baixada Santista e outras 71 corriam o risco de serem licitadas até 2018.
Para Roger Benac, presidente da Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (Febralot), a sanção da lei vai dar segurança jurídica aos empresários que receberam o credenciamento antes de 1999 e deve encerrar o processo de licitação. “É um reconhecimento do Congresso e da Presidência a esses lotéricos que fizeram a rede crescer e agora estavam desamparados por causa dessa recomendação do TCU”, afirmou.
*Com informações do Estadão Conteúdo
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